A obra busca enfocar as propostas legislativas de incentivo à legalização e à repatriação de capitais no contexto das diferentes vertentes político-criminais da atualidade. Em sua pesquisa de viés criminológico, o autor pretende realizar um levantamento do panorama da Política Criminal nacional, expondo os complexos debates quanto aos princípios limitadores do Direito Penal no século XXI.